Como regularizar o CNPJ?

O CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é um cadastro de fundamental importância para as empresas, pois por meio dele órgãos públicos como a Receita Federal podem conhecer melhor cada pessoa jurídica do país.

Além disso, um CNPJ ativo é essencial para que os empreendedores mantenham suas atividades, como faturar e obter financiamentos. Portanto, além de garantir a abertura correta do CNPJ, também é preciso mantê-lo ativo.

As ações que podem causar isso são:



• Débitos tributários federais, estaduais ou municipais;
• Transações de comércio exterior não são padronizadas;
• Omissão de uma ou mais declarações;
• Atividade comercial no endereço registrado não é reconhecida.

Embora a Receita Federal envie informações e intimações transmitindo a necessidade de regulamentar o CNPJ, é recomendável consultá-lo regularmente em seu site. Dessa forma, problemas que atrapalham a execução das atividades empresariais podem ser evitados.

Passo a passo para regularizar o CNPJ

O passo a passo para regularizar o CNPJ é:

Identificar as pendências da empresa

Para legalizar o seu CNPJ, a primeira coisa que você precisa determinar é saber, de fato, quais são as questões jurídicas que tornam o cadastro inadequado. Conforme orientação da Receita Federal, você deve acessar o portal e-CAC para consultar a situação fiscal do seu CNPJ. Dessa forma, é possível determinar quais documentos devem ser apresentados ao regulador para resolver pendências.

Verificar declarações em atraso

Depois de saber por que o CNPJ é considerado inapto, é hora de verificar e reunir os documentos necessários. Para isso, é necessário preencher o formulário de declaração especificado pela Receita Federal e encaminhá-lo ao órgão. Você pode fazer isso através do próprio site da Receita Federal.

Caso o CNPJ esteja classificado como Microempreendedor Individual (MEI), o titular do CNPJ pode solicitar a regularização do cadastro. Para isso, você pode acessar o site do Simples Nacional.

Para empresas optantes pelos regimes tributários do Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, com obrigações legais e declarações mais detalhadas, é necessário contratar os serviços de um contador com conhecimento específico na área.

Quitação de débitos

A etapa final é quitar a dívida e as multas com a Receita Federal. Isso porque a reativação do cadastro no CNPJ só é possível após a confirmação do pagamento.

O que acontece quando o CNPJ está irregular?

Quando o CNPJ está irregular, a empresa não pode emitir notas fiscais, nem fazer empréstimos e financiamentos. Além de não poderem realizar negócios bancários, as pessoas jurídicas também não podem participar de licitações.

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