Como regularizar o CNPJ?
Para regularizar o CNPJ é preciso identificar as pendências da empresa, verificar as declarações e os demonstrativos em atraso, e realizar o pagamento dos débitos em atraso. Com a irregularidade não é possível emitir notas, adquirir financiamentos, ou participar de procedimentos licitatórios.
O CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é um cadastro de fundamental importância para as empresas, pois por meio dele órgãos públicos como a Receita Federal podem conhecer melhor cada pessoa jurídica do país.
Além disso, um CNPJ ativo é essencial para que os empreendedores mantenham suas atividades, como faturar e obter financiamentos. Portanto, além de garantir a abertura correta do CNPJ, também é preciso mantê-lo ativo.
As ações que podem causar isso são:
- Débitos tributários federais, estaduais ou municipais;
- Transações de comércio exterior não são padronizadas;
- Omissão de uma ou mais declarações;
- Atividade comercial no endereço registrado não é reconhecida.
Embora a Receita Federal envie informações e intimações transmitindo a necessidade de regulamentar o CNPJ, é recomendável consultá-lo regularmente em seu site. Dessa forma, problemas que atrapalham a execução das atividades empresariais podem ser evitados.
Passo a passo para regularizar o CNPJ
O passo a passo para regularizar o CNPJ é:
Identificar as pendências da empresa
Para legalizar o seu CNPJ, a primeira coisa que você precisa determinar é saber, de fato, quais são as questões jurídicas que tornam o cadastro inadequado. Conforme orientação da Receita Federal, você deve acessar o portal e-CAC para consultar a situação fiscal do seu CNPJ. Dessa forma, é possível determinar quais documentos devem ser apresentados ao regulador para resolver pendências.
Verificar declarações em atraso
Depois de saber por que o CNPJ é considerado inapto, é hora de verificar e reunir os documentos necessários. Para isso, é necessário preencher o formulário de declaração especificado pela Receita Federal e encaminhá-lo ao órgão. Você pode fazer isso através do próprio site da Receita Federal.
Caso o CNPJ esteja classificado como Microempreendedor Individual (MEI), o titular do CNPJ pode solicitar a regularização do cadastro. Para isso, você pode acessar o site do Simples Nacional.
Para empresas optantes pelos regimes tributários do Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, com obrigações legais e declarações mais detalhadas, é necessário contratar os serviços de um contador com conhecimento específico na área.
Quitação de débitos
A etapa final é quitar a dívida e as multas com a Receita Federal. Isso porque a reativação do cadastro no CNPJ só é possível após a confirmação do pagamento.
O que acontece quando o CNPJ está irregular?
Quando o CNPJ está irregular, a empresa não pode emitir notas fiscais, nem fazer empréstimos e financiamentos. Além de não poderem realizar negócios bancários, as pessoas jurídicas também não podem participar de licitações.
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