Empresa inapta pode emitir nota fiscal?
Não, uma empresa considerada inapta pela Receita Federal não pode emitir nota fiscal. Isso ocorre porque o status de inaptidão implica a irregularidade do CNPJ, impedindo o acesso aos sistemas de emissão de notas fiscais eletrônicas.
Uma empresa considerada "inapta" pela Receita Federal é aquela que não cumpriu com suas obrigações fiscais, como a entrega de declarações por um período prolongado. Essa classificação tem impactos significativos na capacidade da empresa de funcionar normalmente, incluindo a emissão de notas fiscais. Legalmente, uma empresa inapta encontra-se com seu CNPJ irregular, o que acarreta diversas restrições.
No que se refere à emissão de notas fiscais, a situação de inaptidão do CNPJ impede que a empresa exerça essa função de forma regular. Isso ocorre porque o sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e) verifica a regularidade do CNPJ junto à Receita Federal. Com o CNPJ inapto, o sistema impede a geração de novas notas fiscais, uma vez que a empresa não está cumprindo com suas obrigações fiscais e legais.
Entretanto, é importante destacar que a inaptidão não elimina automaticamente as notas fiscais já emitidas antes da inaptidão. Essas notas permanecem válidas, pois foram geradas enquanto a empresa estava em situação regular. Contudo, as transações comerciais realizadas após a data da inaptidão podem ser questionadas pela Receita Federal, pois foram feitas sob um CNPJ irregular.
Para reverter a situação de inaptidão e retomar a emissão regular de notas fiscais, a empresa deve regularizar sua situação junto à Receita Federal. Isso envolve o cumprimento das obrigações fiscais pendentes, como a entrega de declarações atrasadas e o pagamento de possíveis dívidas tributárias. Após a regularização, o CNPJ volta ao status normal, permitindo a retomada das operações fiscais.
Como regularizar uma empresa inapta?
Para regularizar uma empresa considerada inapta pela Receita Federal, o primeiro passo é identificar o motivo da inaptidão. Geralmente, isso ocorre devido à falta de entrega de declarações fiscais obrigatórias, como DCTF, ECD e ECF, ou outras inconsistências cadastrais. A regularização começa pela correção dessas pendências, entregando todas as declarações atrasadas ou corrigindo as informações equivocadas.
Após a entrega das declarações em atraso, a empresa deve verificar se existem débitos tributários não quitados. Se houver, é necessário providenciar o pagamento ou, se for o caso, aderir a um programa de parcelamento disponibilizado pela Receita Federal. O pagamento dos tributos atrasados ou a adesão a um parcelamento são passos cruciais para a regularização da situação da empresa.
Além das questões fiscais, é importante revisar e atualizar o cadastro da empresa junto aos órgãos competentes. Isso inclui a atualização de dados como endereço, atividade econômica e composição societária. A regularização cadastral é essencial para assegurar a conformidade da empresa perante os órgãos de fiscalização.
Por fim, após a resolução das pendências fiscais e cadastrais, a empresa deve solicitar junto à Receita Federal a revisão do status de inaptidão. Este processo pode ser realizado por meio do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). Uma vez que a Receita Federal verifique a regularização das pendências, o CNPJ retorna ao status de ativo, permitindo que a empresa retome suas operações normais, incluindo a emissão de notas fiscais.
O que torna uma empresa inapta?
Uma empresa é considerada inapta pela Receita Federal quando não cumpre com determinadas obrigações fiscais e tributárias, principalmente relacionadas à entrega de declarações e documentos obrigatórios. A inaptidão é, portanto, um status administrativo que reflete a irregularidade do CNPJ da empresa perante o fisco.
O principal motivo que leva à inaptidão de uma empresa é a omissão na entrega de declarações fiscais obrigatórias, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF), por dois anos consecutivos. Além disso, a falta de movimentação financeira ou operacional declarada também pode resultar na inaptidão do CNPJ.
Outro fator que pode tornar uma empresa inapta é a inconsistência em informações cadastrais relevantes, como endereço, atividade econômica ou composição societária, que não são atualizadas ou comunicadas adequadamente aos órgãos fiscais. Tais discrepâncias entre a realidade da empresa e o que está registrado nos sistemas da Receita Federal geram suspeitas e podem levar à inaptidão.
Por fim, empresas que acumulam dívidas tributárias sem demonstrar iniciativa para negociação ou pagamento, podem ser enquadradas como inaptas. A Receita Federal utiliza esse status como um mecanismo de coação para garantir a regularização tributária das empresas. Em suma, a inaptidão é um indicativo de que a empresa não está cumprindo adequadamente com suas responsabilidades fiscais e legais.
