Como fazer a regularização de uma empresa?

O primeiro passo para regularizar sua empresa inapta é realizar uma consulta junto à Receita Federal – pode ser pela plataforma e-CAC, se o representante da empresa tiver um certificado digital - para descobrir o motivo da irregularidade do seu CNPJ, e após obter esta resposta, o ideal é trabalhar junto com seu contador para resolver as pendências apontadas pela Receita Federal, assim a empresa voltará à situação cadastral de “ATIVA”.

O tempo para regularizar o CNPJ vai depender do motivo que causou a irregularidade, e deve ser levado em consideração o tempo gasto para pôr em ordem toda a documentação solicitada e realizar as obrigações acessórias e recolhimento de impostos indicados. Após cumprir todas as obrigações, a liberação do CNPJ pela receita costuma ocorrer em 48h.

Quais são as situações cadastrais consideradas irregulares?

Quando uma empresa está regularizada perante à Receita Federal, sua situação cadastral consta como “ATIVA” no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, todos os outros são considerados irregulares:



• Inapta;
• Suspensa
• Baixada;
• Nula.

Quais são as causas que podem fazer a empresa ficar irregular?

As principais causas que tornam um CNPJ inapto são a existência de débitos junto à Receita e a Omissão de Declarações perante o fisco.



Para regularizar um CNPJ que está inapto em decorrência de débitos, o contribuinte deve quitá-los ou realizar o parcelamento da dívida. O governo tem um Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que tem como objetivo a regularização de empresas, através do pagamento ou renegociação de dívidas.

Além da regularização perante o Governo Federal, pode ser necessária a regularização perante o município – pagamento de Alvará e ISS – e o estado – pagamento de ICMS – a depender do caso e da finalidade da empresa (comércio ou serviços).

O CNPJ que está inapto por omissão de declarações, decorre de uma falha da empresa ao cumprir suas obrigações acessórias mensais e anuais. Somente com as declarações, a Receita Federal tem conhecimento da atividade da empresa, por isso, ao deixar de entregá-las, sua empresa pode se tornar inapta.

O relatório emitido pela Receita Federal vai indicar quais são as declarações faltantes, o que vai possibilitar o empreendedor cumprir com as pendências para regularizar sua empresa inapta por omissão de declarações.

É importante esclarecer que, as obrigações acessórias de cada empresa é diferente para cada tipo jurídico de empresa: empresas optantes pelo simples nacional; empresas tributadas pelo lucro presumido, empresas tributadas pelo lucro real, MEI optantes pelo simples nacional e as associações e entidades sem fins lucrativos.

As consequências de ter o CNPJ inapto são:

• Impedimento de abrir novo CNPJ;
• Impedimento de realizar movimentação em contas bancárias;
• Risco de a Fazenda dar baixa unilateralmente (de ofício) no CNPJ;
• Invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais, em entidades governamentais, bancos, licitações e etc.;
• Nulidade de documentos fiscais;
• Responsabilização pessoal dos sócios pelas dívidas da empresa.

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